Termos e Condições
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Termos e Condições

Objecto

Os presentes Termos e Condições destinam-se a estabelecer os pressupostos e condições que irão definir e reger a prestação de serviços da OUTSIDE (Life Outside Lda.), com sede no Espaço Amoreiras – Centro Empresarial, Rua D. João V nº 24, 1.01, 1250-091 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C. (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 510902472, Registo Nacional de Agências de Viagem e Turismo (RNAVT) Nº 4341 e Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT) Nº1/2014 no Turismo de Portugal, Reconhecida como Turismo de Natureza pelo ICNB.

A organização de viagens, as actividades de animação turística e a formação são da responsabilidade da OUTSIDE (Life Outside Lda.), de acordo com os Termos e Condições aqui definidos. Os presentes Termos e Condições são complementados pelo programa de cada actividade (viagens de aventura, cursos e experiências), que constitui as condições particulares do serviço. Ao contratar a OUTSIDE (Life Outside Lda.), o Cliente reconhece e aceita todos os Termos e Condições aqui estabelecidos.

Ao inscrever-se num programa da OUTSIDE (Life Outside Lda.), o Cliente assume diversos compromissos: - Ter tomado conhecimento e aceite todos os pontos definidos nos Termos e Condições, bem como as condições específicas de participação numa determinada actividade (viagens de aventura, experiências e cursos); - Que se encontra em condições de saúde adequadas ao programa em que se inscreve e aceita a natureza do mesmo, nomeadamente os riscos inerentes às actividades envolvidas e à impossibilidade de acesso imediato a assistência médica; - Que se encontra consciente do tipo de exigências físicas, psicológicas e culturais que alguns dos programas ou viagens poderão envolver, nomeadamente, situações imprevistas.


Seguros

As actividades, programas e viagens da OUTSIDE (Life Outside Lda.) encontram-se, nos termos da legislação em vigor, cobertos por os seguintes seguros: ANIMAÇÃO TURÍSTICA e CURSOS

- Seguro de Responsabilidade Civil - Apólice Nº 9258542 Fidelidade Seguros - Seguro de Acidentes Pessoais - Apólice Nº AG63114963 Fidelidade Seguros

AGÊNCIA DE VIAGENS

- Seguro de Responsabilidade Civil - Apólice Nº9258544 Fidelidade Seguros (Agência de Viagens)

O Cliente é obrigado a possuir ou adquirir um seguro específico para qualquer actividade da OUTSIDE (Life Outside Lda.), viagem de aventura, experiência e curso, em que participe. Este pode ser realizado através OUTSIDE (Life Outside Lda.) ou não. O seguro deve estar adequado ao tipo, duração e local da actividade ou destino da viagem. Não adquirindo um seguro ou subscrevendo um seguro desadequado à duração, tipo e local/destino da actividade (viagem de aventura, experiência ou curso), o Cliente isenta automaticamente a OUTSIDE (Life Outside Lda.) e, todos os seus parceiros prestadores de serviços, de toda e qualquer responsabilidade relativa aos consequentes danos e custos associados, em que o Cliente incorre por não ter realizado o seguro que lhe foi recomendado pela OUTSIDE (Life Outside Lda.).


Inscrições

A inscrição para qualquer actividade só será validada após pagamento integral ou um depósito de 25% sobre o valor total do serviço (viagem de aventura, experiência ou curso). O cliente obriga-se a liquidar o restante custo do serviço, através do pagamento dos restantes 75% até 30 dias antes do início do programa. Se a inscrição tiver lugar a 30 dias ou menos da data do início do programa, o preço total deverá ser pago no acto da inscrição, ficando esta condicionada à disponibilidade de vagas e de todos os serviços associados. A OUTSIDE (Life Outside Lda.) reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado de acordo com as condições anteriormente referidas. Os menores de idade deverão enviar um termo de responsabilidade devidamente assinado pelo Encarregado de Educação.


Mudanças de Datas

O Cliente após se ter inscrito numa actividade ou programa, não poderá mudar a sua inscrição para outra data ou para outro programa sem o consentimento da OUTSIDE (Life Outside Lda.). No caso de ser possível efectuar a alteração, esta poderá estar sujeita a despesas e encargos previstos no ponto Desistência.


Cessão da Posição Contratual (Inscrição)

O Cliente poderá anular a sua inscrição e fazer-se substituir por outra pessoa no programa no qual estava inscrito. Para isso acontecer, têm de ser cumpridas três condições: - A pessoa substituta preenche todos os requisitos necessários para a viagem (saúde, forma física, disponibilidade para as datas em questão, documentos necessários, etc.); - O Cliente tem de avisar a OUTSIDE (Life Outside Lda.) por escrito, com o mínimo de 15 dias seguidos antes da data de partida se o programa envolver viagens por via aérea e 7 dias seguidos para as restantes actividades; - Os prestadores de serviços, nomeadamente as companhias de transportes, associados à viagem e às actividades têm de aceitar a substituição.

Se estas três condições não se verificarem em simultâneo, assume-se que o cliente desistiu e perdeu o direito ao serviço.

No caso de o Cliente pretender ceder a sua inscrição a uma pessoa do sexo diferente, poderá estar sujeito ao pagamento do suplemento de alojamento ou a um custo de natureza semelhante, no caso este não estiver previsto no programa em que se inscreveu inicialmente ou no caso de não ser possível agrupar o novo participante com outra pessoa do mesmo sexo. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do preço e pelos encargos adicionais originados pela cessão.


Alterações

A OUTSIDE (Life Outside Lda.) poderá alterar percursos, programas, horários, substituir alojamentos ou transportes previstos por outros similares, sempre que existam motivos que o justifiquem (condições atmosféricas, problemas logísticos, outros). Se por algum motivo imprevisto e excepcional a OUTSIDE (Life Outside Lda.) for obrigada a cancelar uma actividade/serviço (viagem de aventura, experiência ou curso), apesar de o Cliente poder realizar a actividade numa data futura, tem sempre o direito ao reembolso dos valores pagos.


Utilização da Informação dos Clientes

O Cliente dá expresso consentimento para que todas as informações, incluindo dados pessoais, fornecidos aquando da inscrição para um serviço que envolva viagens para o estrangeiro, possam ser transmitida às autoridades governamentais e de segurança no controlo de fronteiras e segurança nas viagens aéreas. O Cliente dá expresso consentimento para que todas as informações, incluindo dados pessoais, fornecidos aquando da inscrição, possam ser fornecidos a parceiros locais da OUTSIDE (Life Outside Lda.), para ajudar à realização do programa, nomeadamente no que toca a gostos, preferências alimentares, informações de saúde ou outros.


Ponto de Encontro e Início das Actividades

Todos os programas da OUTSIDE (Life Outside Lda.) incluem o acompanhamento de pelo menos um membro da equipa OUTSIDE (Life Outside Lda.), que irá orientar e enquadrar a actividade. Inclui, também, no caso de ser necessário, todo o equipamento técnico especializado e material de suporte. O local de encontro do Cliente, com o membro da equipa ou representante da OUTSIDE (Life Outside Lda.) e, restantes participantes, está indicado no programa detalhado que cada Cliente recebe após inscrição ou é transmitido, de forma atempada, antes do início de cada serviço. Sempre que for necessário, as viagens de avião que levam o Cliente até ao local de início das actividades, podem ser vendidas através da OUTSIDE (Life Outside Lda.) ou adquiridas pelo Cliente. Sempre que estejam envolvidas viagens de carro até ao local de início do programa, a OUTSIDE (Life Outside Lda.) terá um papel activo na organização e promoção da troca de contactos entre participantes, de maneira a alinhar Clientes de zonas geográficas próximas. Contudo, não vende este serviço. Em qualquer dos casos, é da responsabilidade do Cliente estar no local de encontro às horas referidas para o início das actividades.


Impossibilidade de Realização do Programa

É sempre uma prioridade da OUTSIDE (Life Outside Lda.) realizar integralmente os programas propostos. Se devido a meteorologia desfavorável, condições insuficientes ou por questões de segurança não se puder realizar o programa, a OUTSIDE (Life Outside Lda.) poderá ter de alterar ou cancelar o mesmo, nos dias que o antecedem ou, em último caso, no decorrer do mesmo. Os participantes serão avisados e informados de tal decisão. Nestes casos serão sempre apresentadas datas alternativas para a realização do programa. Tal como foi referido no ponto Alterações, nas situações em que o programa tem de ser cancelado, o Cliente terá sempre a possibilidade de ser reembolsado.


Impossibilidade de Cumprimento

Se por algum ou alguns motivos não imputáveis à OUTSIDE (Life Outside Lda.), esta ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial ao programa, o cliente tem o direito a desistir do programa, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou aceitar uma alteração no contrato e eventual variação no preço. Se pelos mesmos motivos não imputáveis à OUTSIDE (Life Outside Lda.) um programa não se puder realizar, o Cliente pode ainda optar por participar noutro programa de preço equivalente. Se o programa em causa for de preço inferior, o Cliente será reembolsado no valor relativo à diferença. O Cliente deverá comunicar à OUTSIDE (Life Outside Lda.) a sua decisão no prazo de 7 dias seguidos após ser notificado da impossibilidade de cumprimento de algum dos pontos do contrato de serviços.


Número Mínimo de Participantes

Cada actividade (viagem de aventura, experiência ou curso) da OUTSIDE (Life Outside Lda.) tem definido um número mínimo de participantes. No caso de este número mínimo não ser atingido, a OUTSIDE (Life Outside Lda.) poderá cancelar a(s) actividade(s) ou o programa. Nestas situações, o Cliente será informado do cancelamento por escrito até 15 dias antes da data de início do mesmo, sendo reembolsado de todas as quantias pagas, ficando a OUTSIDE (Life Outside Lda.) liberta de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.


Desistências

Se algum Cliente desistir de um programa, envolvendo viagens aéreas ou idas para o estrangeiro, até 30 dias antes da data de início do mesmo perderá 15% do valor total, entregue pelo cliente à OUTSIDE (Life Outside Lda.) sob a condição de sinal não reembolsável. Caso a desistência se verifique a 30 ou menos dias da data de início do programa, após o Cliente pagar o programa na íntegra, o cliente perderá 25% do valor total. O Cliente perderá também o valor de todos os serviços adicionais, que tenham sido por si pedidos e que tenham encargos não recuperáveis. Nos restantes serviços prestados pela OUTSIDE (Life Outside Lda.), este prazo é de 20 dias. Assim, se algum Cliente desistir de um programa até 20 dias antes da data de início perderá 15% do valor total, entregue pelo cliente sob a condição de sinal não reembolsável. Caso a desistência se verifique a 20 ou menos dias da data de início do programa, após o Cliente pagar o programa na íntegra, o cliente perderá 25% do valor total. O Cliente perderá também o valor de todos os serviços adicionais, que tenham sido por si pedidos e que tenham encargos não recuperáveis. Sempre que estejam envolvidas viagens de avião, as condições reembolso dos bilhetes dependem das condições específicas de cada reserva e são da responsabilidade da companhia aérea. No caso de pedido de cancelamento do bilhete de avião por parte do Cliente, a OUTSIDE (Life Outside Lda.) fará o reembolso ao Cliente da parte reembolsável, de acordo com as condições específicas da reserva definidas pela companhia aérea. Após este valor ter sido reembolsado pela companhia aérea, a OUTSIDE (Life Outside Lda.) poderá cobrar, para além dos encargos associados, uma percentagem que pode ir até 15% do bilhete de avião. Em alguns casos, por decisão da companhia aérea o reembolso será efectuado directamente ao Cliente. Qualquer tipo de seguro (de viagem, actividade ou outro) após serem subscritos não têm qualquer tipo de reembolso. Os vistos após pedidos às embaixadas ou outras entidades não têm, também, qualquer tipo de reembolso.


Alojamento

Nas actividades de mais de um dia, onde é necessário assegurar as dormidas, a OUTSIDE (Life Outside Lda.) tem previsto para as suas viagens ou programas quartos duplos (duas pessoas). Em alguns casos, quando mencionado no programa, o alojamento poderá ser em quartos triplos ou quartos de mais pessoas (camaratas ou outros). A OUTSIDE (Life Outside Lda.) irá agrupar os clientes que se inscrevam individualmente aos pares, por sexo e por ordem cronológica de inscrição, a menos que paguem o suplemento para alojamento individual, nos casos em que isso é possível e esteja disponível. Em algumas situações, devido às características do alojamento, a separação por sexos poderá não ser possível.


Horário das Viagens de Avião e Outros Meios de Transporte

Sempre que os programas envolvem viagens de avião, os horários de partida e chegada estarão em conformidade com as horas definidas pelas companhias de aviação, aquando da publicação das informações relativas aos programas, e de acordo com o horário local do respectivo país de chegada. Assim, estes horários podem sofrer alterações. De referir que, podem sempre existir atrasos por motivos relacionados com as companhias aéreas (atrasos, greves, problemas técnicos, etc.). O Cliente deverá consultar sempre o horário de cada voo, impresso no bilhete, e confirmar o voo de regresso junto da companhia aérea, com 72 horas de antecedência.


Documentação

Nos serviços que envolvam viagens para fora do país, de avião ou por outro meio de transporte, é da responsabilidade do cliente toda e qualquer documentação necessária (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificados de vacinas e outros que sejam eventualmente necessários). A OUTSIDE (Life Outside Lda.) não tem qualquer responsabilidade pela não permissão de entrada num país ou na recusa de concessão de vistos a um Cliente. Nestes casos, aplicam-se as condições estabelecidas na alínea Desistências, sendo da responsabilidade do Cliente quaisquer custos que tal situação vier a acarretar.


Bagagem

A OUTSIDE (Life Outside Lda.) não se responsabiliza, em qualquer situação, pela bagagem e haveres que os Clientes transportem consigo, seja qual for o meio de transporte em questão. Recomenda-se ao Cliente a contratação de um seguro de bagagem, que cubra eventuais danos ou problemas (roubo, extravio, destruição, etc.), e que esteja sempre presente nas operações de carga e descarga da mesma. Em caso de dano, roubo, extravio ou destruição da bagagem, o Cliente deverá reclamar de imediato, por escrito, junto da identidade prestadora de serviços e/ou à guarda de quem as bagagens se encontravam depositadas, conservando uma cópia da reclamação. A responsabilidade da OUTSIDE (Life Outside Lda.) só poderá ser accionada através da apresentação do comprovativo de reclamação referido no parágrafo anterior.


Material e Equipamento

Todo material e equipamento individual é da responsabilidade do Cliente. Os Clientes deverão levar todo equipamento necessário referido na listagem presente no programa da actividade, entregue após a inscrição. A OUTSIDE (Life Outside Lda.) não se responsabiliza por qualquer falta de equipamento ou material que os participantes tenham a obrigação de levar e que impeça a realização da mesma. O material considerado colectivo e material técnico especializado fica a cargo da OUTSIDE (Life Outside Lda.). Nas situações em que a OUTSIDE (Life Outside Lda.) cede material, os participantes têm a responsabilidade de o manter organizado, acondicionado de forma apropriada e de o devolver no final da actividade, nas mesmas condições em que o receberam. A não devolução, perda ou dano obriga o cliente a pagar integralmente o valor do equipamento ou material em causa. Nos programas que necessitem de material ou equipamentos que a OUTSIDE (Life Outside Lda.) possua, os clientes poderão sempre proceder ao seu aluguer.


Reembolso

Depois de iniciado um programa, não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previsto no programa por causas que não podem ser imputadas à OUTSIDE (Life Outside Lda.) e, no caso de não ser possível a substituição por um equivalente, dá ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e os prestados.


Alteração de Preços

Os preços de todas as actividades estão de acordo com os custos dos serviços e taxas de câmbio à data da programação, pelo que podem ser ajustados devido a alterações no custo dos transportes, combustíveis, impostos ou taxas cobráveis ou variações de câmbio. Sempre que se verifique uma modificação do preço de um programa, o Cliente será informado de imediato e até um máximo legal de 21 dias seguidos que precedem a data de partida prevista. No caso de não concordar, o Cliente poderá sempre anular a inscrição. A anulação da inscrição está de acordo com o ponto Impossibilidade de Cumprimento, presente nestes Termos e Condições.


Imposto de Valor Acrescentado (I.V.A.)

Todos os preços dos programas da OUTSIDE (Life Outside Lda.) já incluem o Imposto de Valor Acrescentado, à taxa em vigor.


Taxas de Aeroporto

Quando as taxas de aeroporto não estão incluídas no preço do bilhete de avião, devem ser pagas pelo Cliente nos aeroportos onde lhe for exigido. Este valor varia de acordo com o país e o aeroporto em questão.


Utilização da Imagem

A utilização da imagem dos participantes nos programas da OUTSIDE (Life Outside Lda.), depende exclusivamente da vontade manifestada pelo Cliente. Os participantes deverão expressar o seu desejo no que toca à utilização da sua imagem por parte da OUTSIDE (Life Outside Lda.). Caso não seja dado esse consentimento, a OUTSIDE (Life Outside Lda.) compromete-se a não utilizar a imagem de qualquer participante nos seus programas.


Reclamações

Toda e qualquer reclamação efectuada à OUTSIDE (Life Outside Lda.), só pode ser considerada se for feita por escrito num prazo não superior a 15 dias após o términus da prestação de serviços. As mesmas reclamações só poderão ser aceites se tiverem sido participadas aos prestadores de serviços (refúgios, hotéis, agentes locais, etc.), durante o decurso do programa, com os respectivos comprovativos relativos às ocorrências em questão. Qualquer conflito emergente do presente contrato de prestação de serviços será dirimido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro e para todas as questões não reguladas por estes Termos e Condições, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.


Nota

O presente Termos e Condições são complementados pelo programa de cada actividade (viagem de aventura, experiência ou curso), em que o Cliente se inscreve, constituindo este as condições particulares. Os Termos e Condições podem ainda ser complementados por outras condições específicas que serão comunicadas e enviadas ao Cliente no acto da inscrição, ou outras desde que acordadas por ambas as partes.